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Respondida
229817
Ano:
2012
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CEPERJ
Orgão:
PROCON-RJ
Provas:
Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção Contratual
Cláusulas Abusivas
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas,
não
se inclui as que:
A
estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
B
determinem a utilização voluntária de arbitragem
C
imponham representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor
D
deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor
E
permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral
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