Magna Concursos
2380988 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE
Em relação às características gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, entende-se como empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, entende-se como ente da Federação somente a União, cada Estado e cada Município.
Assinale:
 

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