Questão 2352660

2352660 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: IPMM

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.

Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.

A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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