Questão 1193228

1193228 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: CONFERE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.

A intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.

A publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.

Dentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.

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