Magna Concursos
1232055 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.

Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

Questão Anulada

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