O regulamento consiste na autodisciplina da administração pública, para obter o procedimento regular, harmônico e coerente dos seus órgãos e agentes na execução dos encargos que lhe são cometidos por lei, sendo desta dependente.

É cabível o reg ulamento apenas em matéria que será objeto de ação administrativa ou desta dependente.

Entre as finalidades do regulamento insere-se a disciplina da discrição administrativa, ou seja, de regular a liberdade relativa de agir da administração.