Estabilidade é a garantia do servidor público de que não pode ser demitido, salvo nas hipóteses de existência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa.

Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, que, incidindo diretamente sobre o contrato, de forma imprevisível, impede ou dificulta a sua regular execução.

Os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei, podendo ainda ser extintos por Resolução, quando vagos.

No contrato de concessão de serviço público, a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é conhecida doutrinariamente como encampação.