1277789
Ano: 2007
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) executa constantemente, por meio da Gerência Geral de Inspeção, atividades que controlam, fiscalizam e investigam possíveis desvios de qualidade em produtos submetidos à vigilância sanitária, como medicamentos, alimentos e cosméticos. Quanto a inspeção em vigilância sanitária, julgue os itens que se seguem.
O pedido de licença sanitária para funcionamento de farmácia é instruído com o requerimento de empresa idônea, emitido pelo SEBRAE, a declaração de nada-consta, deferida pelo Clube de Diretores Lojistas, e a certidão de excelência profissional do farmacêutico responsável técnico, emitida pela ANVISA.
