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Respondida
2624068
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
A
Apenas em norma administrativa.
B
Apenas para o âmbito da União.
C
Em norma legal prévia, ainda que regulamentada por norma administrativa.
D
Pela autoridade com poder decisório, conforme a matéria.
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