elaboração da prestação de contas do Presidente da República visando atender ao disposto no art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, em consonância com as instruções estabelecidas pela Advocacia-Geral da União.

o julgamento dos processos de pessoal, especialmente os atos de admissão, desligamento, aposentadoria, reforma e pensão visando subsidiar o Tribunal de Contas da União no cumprimento do disposto no inciso III, do art. 71, da Constituição Federal.

a Tomada de Contas Especial quando se configurar a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou, ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico mesmo que esses atos não resultem dano ao erário.