O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, o qual não necessita estar acompanhado de defensor. em razão do caráter inquisitivo da investigação criminal.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juízo competente decretará a absolvição do acusado.

Ter sido o agente beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com o beneficio da transação penal não impede o oferecimento do acordo de não persecução penal

É passivei o acordo de não persecução penal para as infrações penais cuia pena mínima se1a igual ou inferior a quatro anos.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo