- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Observe os seguintes casos de extinção da concessão de serviço público:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão consensual;
V - anulação.
Constituem modalidades de extinção por ato unilateral do concedente APENAS os casos