Durante a análise jurídica de projeto de lei municipal
destinado à ampliação de incentivos fiscais voltados à atração
de investimentos empresariais, a Procuradoria do Município
identificou que a proposta previa redução de receitas tributárias
sem apresentar estimativas consistentes dos impactos
financeiros decorrentes da medida. Em reunião técnica, discutiu
se a compatibilidade da iniciativa com o regime constitucional de
responsabilidade fiscal e com os mecanismos de preservação
do equilíbrio das contas públicas. Considerando a disciplina da
Lei Complementar nº 101/2000, a implementação da medida
depende da:
