Acerca da ética na função pública e dos princípios
fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem
pública. Contudo, os seus preceitos podem ser
descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus
aplicadores e destinatários, embora esses preceitos
estabeleçam verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis
pelos agentes públicos.