Magna Concursos
4234477 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.
 

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