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- Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue os itens 42 e 43, em relação à improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.
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