Questão 2433561

2433561 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: FPMA

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A respeito do controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, e o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias por ano, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte,que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Aos Tribunais de Contas competem a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a administração pública responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, deverá prestar contas.

O controle externo da União será exercido pelo Congresso Nacional, cabendo-lhe o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tanto da União quanto das entidades da administração federal direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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