O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.