Magna Concursos
2139352 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Japaratuba-SE
Provas:
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a renúncia de receita pelo Poder Público compreenda as seguintes situações jurídicas:
 
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