Questão 227356

227356 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

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