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1807662 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

 

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Analista Administrativo - Direito

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