Magna Concursos
1440163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tufilândia-MA
Provas:

Analise os itens abaixo em matéria orçamentária. De acordo com a Constituição Federal, caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados apenas:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

III. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

IV. Estender os prazos de entrega das propostas orçamentárias.

 

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