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Respondida
2421021
Ano:
2011
Disciplina:
Redação Oficial
Banca:
AOCP
Orgão:
Câm. Salvador-BA
Provas:
Analista Legislativo Municipal - Plenário
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Legislação
Lei Complementar 95/1998: Atos Normativos
No que tange à numeração das leis, de acordo com a Lei Complementar 95/1998, as leis ordinárias
A
terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
B
terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
C
terão sua numeração iniciada somente a partir de 1998.
D
numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1964.
E
terão numeração aleatória, de acordo com o ano de sua publicação.
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