Questão 2707659

2707659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.

À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.

Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

Questão Anulada

Questão presente nas seguintes provas

68 Questões

Acesse sua Conta