Magna Concursos
777905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: CAPSEM
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O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Estão CORRETOS:
 

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