As organizações sociais, atendidos os requisitos da Lei, poderão obter qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Considera-se organização da sociedade civil a organização religiosa que se dedique a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

As parcerias da administração pública com as organizações da sociedade civil pressupõem a mútua colaboração caracterizada pela transferência de recursos financeiros pela primeira e o desenvolvimento de atividades de interesse público pela segunda, seja mediante convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.