As transferências de recursos dos Estados para os Municípios se dão sob a forma de convênio, e possibilitam o aproveitamento da estrutura administrativa local para a execução de objetos de interesse comum entre os entes federados.

A Constituição Federal prevê proibição de realização de transferências voluntárias de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, incluindo os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

Dentre as exigências previstas para a concretização de transferências voluntárias estão a existência de dotação específica e a comprovação, por parte do beneficiário, de quitação dos tributos, prestação de contas de recursos anteriores, cumprimento dos limites relativos à educação e à saúde, dentre outros.