Caius Magnus, haitiano e maior de idade, propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência, buscando assegurar o ingresso de sua filha menor, Maria Magnus, no território brasileiro por via aérea, sem a exigência de visto.

Em sua petição inicial, Caius alegou que o sistema BVAC/OIM de emissão de vistos para nacionais haitianos apresenta graves deficiências operacionais, com relatos de indisponibilidade de agendamentos, cobrança de propina e insuficiência de recursos materiais e humanos na embaixada brasileira em Porto Príncipe diante da elevada demanda. Sustentou, ainda, que o Haiti é um dos países com o menor índice de desenvolvimento humano do mundo e atravessa grave crise econômica, política e social, circunstâncias que têm levado muitos haitianos a migrar para o Brasil em busca de reunificação familiar, frequentemente frustrados por entraves burocráticos.

Diante disso, buscou o Poder Judiciário para que seja reconhecido a sua filha o direito de ingresso no território brasileiro, sem necessidade de visto.

Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que