Magna Concursos
3331574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ibirité-MG

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,

PORQUE

compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

 

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