Questão 1057422

1057422 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

Provas:

Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
Provas ×

Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

o Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.

os pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.

será instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.

o Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.

competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta