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Respondida
2207117
Ano:
2022
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
Pref. Irauçuba-CE
Provas:
Fiscal Ambiental
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Assinale a alternativa que NÃO indica uma das sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas previstos no DECRETO N.º 6.514.
A
Cancelamento de registro, licença ou autorização.
B
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
C
Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
D
Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza, utilizados na infração.
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