Tem direito a ser encaminhado para serviços mais complexos.

Tem direito a receber assistência específica nas unidades especializadas de média e alta complexidade.

Tem direito a receber auxílio técnico, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção de que necessite.

Tem o direito de receber assistência para reabilitação física, auditiva, visual e intelectual.

Tem o direito de receber assistência de saúde somente nas Unidades da Atenção Básica.