Magna Concursos
2905536 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
Provas:

Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até superiores à proposta mais bem classificada, desde que não tiver sido apresentada por ME ou EPP. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

 

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