2905536
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
Provas:
Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até superiores à proposta mais bem classificada, desde que não tiver sido apresentada por ME ou EPP. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.