Uma universidade pública possui servidores estatutários e empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O setor de recursos humanos solicita ao médico orientação sobre a aplicação da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a