implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

estabelecer, com exclusividade, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.