A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos tributários, firmados pela União com os municípios, conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.

Em decorrência das perceptíveis disparidades regionais em nível nacional, a União poderá instituir tributo não uniforme, distinção ou preferência em relação a determinado Estado ou Município em detrimento de outro, ou conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

A competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é da União. Da arrecadação de referido Imposto, a União entregará 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Por sua vez, do montante recebido pelo Estado, 25% deverão ser destinados aos seus municípios na forma legalmente estabelecida.