Questão 728067

728067 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CREMESP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a irredutibilidade do salário garantida ao trabalhador rural e urbano, mesmo se houver disposição contrária em convenção ou em acordo coletivo.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo 30 dias.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e oitenta dias.

a relação de emprego não será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.

o décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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