2853225
Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
Provas:
Por definição, temos que a Receita Pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada. Se divide em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, na Lei n° 4.320, de 1964. Sobre o tema, assinale a alternativa onde não há um ingresso extraorçamentário nos cofres do Estado.