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4216970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: SAASE Aracruz
Uma cidadã protocolou requerimento perante órgão da Administração Pública federal solicitando acesso a relatórios produzidos por comissão administrativa responsável pela fiscalização de contratos públicos. O pedido foi formulado de maneira objetiva, contendo identificação da requerente e especificação clara dos documentos desejados. Alguns servidores defenderam a negativa imediata do acesso sob o argumento genérico de preservação do interesse da Administração, enquanto outros sustentaram que a publicidade constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
(   ) A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
(   ) A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
 

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