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Respondida
4082358
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UNIOESTE
Orgão:
Pref. Ivaté-PR
Provas:
Advogado
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Organização do Estado
Administração Pública
Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.
B
O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
C
A lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.
D
O direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.
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