Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, sabendo-se que o Ensino Fundamental, com duração de nove anos, abrange a população na faixa etária dos seis aos 14 anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, analisar os itens abaixo:

I - É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. As crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).

II - A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 860 horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 220 dias de efetivo trabalho escolar.