Magna Concursos
3473150 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Belmonte-PE
Provas:
Em uma repartição pública, um cidadão busca informações sobre os gastos de um órgão do governo. Ao solicitar esses dados, ele cita a Lei de Acesso à Informação como respaldo para seu pedido. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, o cidadão tem o direito de:
 

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