3473150
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Belmonte-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Belmonte-PE
Provas:
Em uma repartição pública, um cidadão busca
informações sobre os gastos de um órgão do governo.
Ao solicitar esses dados, ele cita a Lei de Acesso à
Informação como respaldo para seu pedido. De acordo
com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação, o cidadão tem o direito de: