Questão 2348364

2348364 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A repartição do limite global com gastos de pessoal na esfera municipal para os poderes (Legislativo e Executivo), assim definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são, respectivamente,

4% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município quando houver, e 56% para o Executivo.

6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município quando houver, e 54% para o Executivo.

6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado quando houver, e 44% para o Executivo.

6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município quando houver, e 64% para o Executivo.

6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município quando houver, e 74% para o Executivo.

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