Conforme O SUS no seu município: garantindo saúde para todos. Brasília, 2009. Processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS, definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A informação acima refere-se ao seguinte princípio do SUS: