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Respondida
586352
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
A
são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
B
a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
C
o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
D
podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
E
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.
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