O TCE/SE, no curso de processo de tomada de contas especial, apurou a responsabilidade do Secretário de uma determinada secretaria do Estado de Sergipe pelo desvio de verbas públicas para o seu patrimônio pessoal. A instrução processual demonstrou que o responsável agiu de forma dolosa, acarretando prejuízo ao erário no valor de cinco milhões de reais. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. A partir da legislação aplicável, no exame desse processo hipotético, o Procurador de Contas deverá