Questão 4236160

4236160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

Provas:

Farmacêutico
Provas ×

LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
Regulamentos dos Medicamentos

Ainda de acordo com a Segundo a Lei nº 6.360/1976, Art. 69. As ações fiscalizadoras são da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal são, EXCETO:

Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;

Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;

Quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio;

Quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional;

Quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Farmacêutico

40 Questões

Provas

Farmacêutico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta