Questão 2875557

2875557 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Em relação ao processo legislativo é correto afirmar que:

As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República em caso de relevância ou urgência e serão submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

A Constituição Federal não reconhece ao Procurador-Geral da República a iniciativa para a apresentação de projetos de lei.

Os projetos de lei de iniciativa popular federal deverão ser apresentados à Câmara dos Deputados.

As emendas à Constituição serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional em dois turnos de votação.

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