Magna Concursos
2556494 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ

Nos termos da LOMI, o prefeito e o vice-prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, adotar a seguinte conduta:

 

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