O Ensino Fundamental oferecido nas Escolas Municipais corresponde aos cinco anos iniciais do Ensino Fundamental de , com cinco anos letivos de duração; cada ano com o mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e um mínimo de oitocentas e oitenta horas destinadas a atividades com a participação do corpo docente e discente, e atenderá a criança com idade estabelecida no Anexo da Deliberação CEE nº 73/2008, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo ou legislação que venha a regular especificamente a matéria.

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