é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

confere à Administração Pública o poder de praticar ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a respectiva formalização.

é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos acerca da matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

distribui internamente competência entre os órgãos da Administração e possui a prerrogativa pela Administração de apurar infrações.

é o escalonamento da Administração Pública em plano vertical diante de situações funcionais.